Os presidentes da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio; da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL Nacional), Paulo Solmucci Jr e da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Cristiano Melles, enviaram um ofício conjunto aos Ministros do Turismo, do Trabalho e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio solicitando que intervenham em nome dos estabelecimentos de hospedagem, alimentação preparada e bebidas a varejo junto à Presidência da República, para que a presidente Dilma Rousseff vete o Projeto de Lei nº 1048/91, que regulamenta a profissão de garçom. O motivo consiste na existência de vícios de inconstitucionalidade no texto aprovado pelo Congresso Nacional, debatido há 24 anos.

O projeto transforma a contratação dos garçons em algo oneroso e burocrático, prejudicando tanto os empresários como os profissionais. Exigências como registro de quitação com o serviço militar, atestado médico provando que o contratado não tem doença contagiosa e apresentação de declaração expedida pelo sindicato laboral de que o interessado exerce há mais de dois anos a atividade de servir clientes na área de alimentação e bebidas inviabiliza a entrada de muitos profissionais no mercado de trabalho, exigências não razoáveis e que colidem com o disposto no inciso XIII, do art 5º, da Constituição da República de 1988.

Além disso, o projeto traz um desequilíbrio econômico-financeiro para todas as empresas do setor, uma vez que não prevê a cobertura de todos os encargos sociais e previdenciários. Segundo o texto, 20% do total arrecadado a título de gorjeta devem ser destinados à cobertura de gastos da empresa com encargos sociais e previdenciários e estabelece ainda que 2% do total arrecadado deve ser repassado ao sindicato profissional.

“A sanção do projeto com a redação atual representaria um retrocesso ao segmento de alimentação e bebidas. Estamos confiantes que o governo irá nos ouvir e nós acharemos uma solução justa ao impasse”, declarou Alexandre Sampaio, presidente da FBHA.